Apesar de estar regulamentada há apenas 13 anos, a prática da arbitragem no Brasil está bastante consolidada, tanto em meio à comunidade empresarial quanto em relação à Justiça.

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O sucesso contínuo na reposição salarial por meio de acordos coletivos nos últimos anos abre caminho para formas não judiciais de solução de conflitos. Acordos e convenções coletivas cada vez mais efetivos, firmados longe dos tribunais, refletem o amadurecimento de empresas, empregados e sindicatos na negociação de interesses, o que pavimenta o caminho para a aceitação da arbitragem e da conciliação para resolver divergências trabalhistas.

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A arbitragem permite que as partes ao firmarem um contrato determinem que as controvérsias dele surgidas serão resolvidas por árbitros independentes e imparciais indicados por elas, afastando a submissão da questão ao Judiciário. A Lei de Arbitragem, conhecida como Lei Marco Maciel, Lei nº 9.307, de 1996, comemorou 13 anos de vigência neste mês.

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Apesar de estar regulamentada há apenas 13 anos, a prática da arbitragem no Brasil está bastante consolidada, tanto em meio à comunidade empresarial quanto em relação à Justiça. Três dados comprovam esse avanço: o fato do Brasil ter ascendido, em um curto período de tempo, à posição de 4º. Lugar no ranking da CCI como o país que possui mais partes em procedimentos arbitrais no mundo, e o primeiro da América Latina; os valores envolvidos em decisões envolvendo arbitragem que, segundo levantamento feito pela especialista Selma Ferreira Lemes, coordenadora do curso de arbitragem do GVlaw, acumulou um valor de R$ 2,4 bilhões de 2005 a 2008 (com um crescimento de 42% entre 2007 e 2008); e pesquisa realizada pelo CBAR (Comitê Brasileiro de Arbitragem) e pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas apontando que um percentual mínimo das sentenças arbitrais que chegam ao Judiciário são invalidados e, mesmo entre elas, a esmagadora maioria é invalidada de forma correta, do ponto de vista técnico.

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EXECUÇÕES FISCAIS PRECISAM DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL – 12/09/09

A crise pela qual passa o Judiciário brasileiro impulsiona o uso de ferramentas extrajudiciais para solucionar conflitos. O mesmo não acontece na área fiscal. O número de execuções fiscais em tramitação na Justiça ultrapassa o total de todos os outros tipos de processo e, ainda assim, hoje não se usa qualquer outra forma de resolvê-las que não a Justiça. O uso de mecanismos extrajudiciais para lidar com o estoque de ações de execução fiscal foi tema de debate no segundo dia do IX Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, que acontece em Porto de Galinhas (PE) de 10 a 12 de setembro.

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Na abertura do I Seminário Internacional de Mediação e Arbitragem promovido nesta quinta-feira (20/8) pela seccional paulista da OAB, os palestrantes destacaram que os entusiastas da arbitragem não precisam denegrir a imagem do Judiciário para enaltecer e dar publicidade ao uso do instituto da arbitragem como solução extrajudicial de conflitos. “A arbitragem, por sua riqueza, deve sim ser usada para suprir deficiências do Judiciário, mas apenas com o objetivo de se chegar a construção de um novo Direito e de uma Justiça mais célere”, ressaltou Arnoldo Wald Filho, presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-SP, membro do corpo de arbitragem da FGV e professor da Câmara de Comércio Internacional de Paris.

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A arbitragem avança a passos largos como opção ao Judiciário na solução de conflitos contratuais. O crescimento, porém, esbarra na própria Justiça, que por falta de conhecimento ou por resistência, em muitos casos, não admite as cláusulas de exclusividade previstas nos contratos, nem as decisões dadas pelas câmaras constituídas nos tribunais arbitrais. A relação entre o Judiciário e a Arbitragem foi discutida nessa quarta (3/6) por especialistas na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, a DireitoGV, em São Paulo. O colóquio Para onde vai a arbitragem no Brasil levantou as principais questões que ainda bloqueiam o uso do instituto no Brasil.

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Os juízes estão à frente da torcida para que a arbitragem tenha sucesso. Eles querem que grande parte da demanda de processos seja resolvida pelo mecanismo para haver uma dedicação do Judiciário a assuntos que não cabem a árbitros resolverem. A constatação é do advogado e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Francisco Rezek, convidado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) para falar sobre O sistema de solução de controvérsias no Mercosul, no Rio de Janeiro.

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